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Embarcações Auxiliares – Limites de Navegação

Boas pessoal,

Não sei se há aqui muito pessoal ligado a náutica ou ao mar, mas já tentei quase tudo, procurar na legislação, perguntar (formadores da For-Mar inclusive e pessoal que anda embarcado em navios de pesca), mas ninguém me soube responder.

A minha grande dúvida aqui é, nas embarcações de recreio, temos a limitação de distância de navegação (afastamento da costa e porto de abrigo) estipuladas consoante as classes das embarcações (1, 2, 3, 4 e 5), certo.

Já nas embarcações Auxiliares Locais e Auxiliares Costeiras, os únicos limites de navegação que encontrei nas leis até o dado momento do post, foram o seguinte:

Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho

“CAPÍTULO II Classificação das embarcações nacionais

ARTIGO 24.º Embarcações auxiliares Embarcações auxiliares são as que se empregam em serviços não abrangidos nos artigos anteriores, mesmo as desprovidas de meios de propulsão, e cuja designação lhes é dada conforme o serviço especial a que se destinam.

ARTIGO 25.º Classificação das embarcações de comércio quanto à área em que podem operar As embarcações de comércio, quanto à área em que podem operar, classificam-se em: a) De tráfego local; b) De navegação costeira nacional ou internacional; c) De cabotagem; d) De longo curso.

ARTIGO 26.º Embarcações de tráfego local 1. Embarcações de tráfego local são as que operam dentro dos portos e respectivos rios, rias, lagos, lagoas e esteiros e, em geral, dentro das águas interiores da área de jurisdição da capitania ou delegação marítima em que estão registadas. 2. Na metrópole é permitido às embarcações de tráfego local fazer navegação costeira nas seguintes zonas: a) Entre Porto e Leixões; b) Entre Peniche e Berlenga; c) Entre Lisboa e Cascais; d) Entre Lisboa e Setúbal; e) Entre Setúbal e Sines; f) Entre Sines e Vila Nova de Milfontes; g) Entre Lagos e Albufeira; h) Entre Albufeira e Tavira; i) Entre Tavira e Vila Real de Santo António; j) Entre as ilhas de S. Miguel e Santa Maria; l) Entre as ilhas do Faial, Pico, S. Jorge, Graciosa e Terceira; m) Entre as ilhas das Flores e do Corvo; n) Entre as ilhas da Madeira, Porto Santo, Desertas e Selvagens. 3. As embarcações de tráfego local registadas nos portos incluídos em cada uma das zonas mencionadas no número anterior, sempre que pretendam utilizar-se da permissão citada, só o poderão fazer desde que: a) A autoridade marítima respectiva reconheça, mediante vistoria, que estão em condições de realizar a viagem pretendida, tendo em conta o estado e qualidade da embarcação em relação com o estado do tempo e sua previsão para o período da viagem;

b) Estejam munidas de certificado de navegabilidade. 4. As vistorias a que se refere a alínea a) do número anterior não isentam a embarcação das vistorias de manutenção para se averiguar da sua conservação e condições de segurança. 5. O Ministro da Marinha pode, para embarcações de tráfego local registadas na metrópole, alterar, por portaria, as zonas especificadas no n.º 2 deste artigo. (O Decreto-Lei n.º 111/2008, 30JUN, estabeleceu que o certificado de segurança ali previsto, substitui, para todos os efeitos legais, o certificado de navegabilidade previsto no Regulamento Geral das Capitanias, devendo todas as embarcações de pesca abrangidas por aquele diploma possuir o mesmo certificado no prazo de 24 meses após a respetiva data de entrada em vigor)

ARTIGO 27.º Embarcações de navegação costeira nacional 1. Embarcações de navegação costeira nacional são as que só podem navegar ao longo das costas nacionais, de um modo geral, à vista de terra, limitando-se a escalar portos nacionais. 2. Na metrópole, as embarcações referidas no número anterior fazem navegação costeira nas seguintes zonas: a) Para as registadas nos portos do continente – entre estes portos; b) Para as registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores – entre quaisquer portos das respectivas ilhas; c) Para as registadas nos portos do arquipélago da Madeira – entre as ilhas da Madeira, Porto Santo, Desertas e Selvagens. 3. Os limites referidos nos números anteriores podem ser excedidos nas seguintes condições: a) Arribada forçada devidamente justificada; b) Autorização, caso por caso, por despacho do Ministro da Marinha. (Alterado pela Portaria n.º 607/79, de 22NOV)

ARTIGO 43.º Classificação das embarcações de recreio, rebocadores e embarcações auxiliares quanto à área em que podem operar 1. As embarcações de recreio, os rebocadores e as embarcações auxiliares, quanto à área em que podem operar, classificam-se em: a) Locais ou de porto; b) Costeiros; c) Do alto. 2. O Ministro da Marinha pode estabelecer outras classes, por meio de portaria.”

Portanto, estive a procura de uma portaria que desse mais detalhes quanto ao limite efetivo de distanciamento da costa de dos portos de abrigo relativamente as embarcações AL e AC, porém sem resultado.

Efetivamente, nas embarcações auxiliares locais podemos perceber a sua limitação em relação a navegação entre portos de abrigo, estando as mesmas limitadas a navegação entre capitanias, sendo também regida a sua deslocação pela autoridade marítima, a qual, consoante vistoria da embarcação, poderá ou não autorizar a deslocação.

Aqui vai a primeira pergunta, segundo a minha interpretação da lei… Qual a periodicidade dessa vistoria? Pois posso ter uma embarcação bastante robusta para transporte de passageiros, mas estarei então condicionado a uma vistoria cada vez que for sair? (Diariamente)

Segunda pergunta… Se me desloco por exemplo entre Tavira e VRSA, a que distância posso me afastar da costa numa embarcação local?

Nas embarcações auxiliares costeiras, sabendo que só posso navegar com vista de terra, estarei então condicionado as condições climatéricas? Pois num dia bom às 10nm de terra ainda consigo vê-la, mas num dia mau, não vejo nada a 1nm a frente. Estarei eu condicionado pela carta do mestre da embarcação? Ou terei eu de requisitar uma limitação de afastamento da costa a DGRM ou ministro do mar?

A nossa lei tem muitas lacunas, aos nossos servidores faltam informação e por consequência, nós ficamos na ignorância. Desde falta de esclarecimento por parte do que está escrito, até ambiguidade pelo mesmo, a ignorância faz-nos reféns de quem pagamos para regular tal aparato.

Desde já agradeço aos que tomaram tempo para ler, e ajudar, ou pelo menos tentar.

submitted by /u/killuabr
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