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Leis contra corrupção em Portugal? [ajuda]

Estou à procura de alguém que entenda de direito e que consiga explicar de forma simples e clara (dentro do possível) quais as actuais leis contra a corrupção e por que razão o Tribunal Constitucional considerou diferentes propostas de enriquecimento ilícito como “inconstitucionais”.

Gostaria também de perceber se seria possível criar uma iniciativa legislativa de cidadãos que permitisse propor leis que eliminassem ou estendessem o prazo de prescrição destes crimes e que entrassem em vigor de forma retroactiva.

Por exemplo, julgo que o Artigo 118.º Decreto-Lei n.º 48/95 aborda os prazos de prescrição. Seria viável uma iniciativa legislativa de cidadãos que propusesse um alargamento destes prazos?

Não sou entendida em leis, por isso peço desculpa se estou a dizer algum disparate. Agradeço qualquer ajuda 🙂

submitted by /u/lilipeartree
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